Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 8/2019
Numero
8
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSFERÊNCIA E COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DIRETA, COM CONDICIONANTES, DENOMINADO BOLSA MAIS CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.