Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 46/2021
Numero
46
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TURURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS.