Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 52/2021
Numero
52
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDTIO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.