Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 03/2022
Numero
03
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS DE COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATUALIZA VALORES DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.