Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 13/2024
Numero
13
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TURURU O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLECENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFROME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 9.603. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E AINDA CRIA O NÚCLEU MUNICIAPL DE ESCUTA ESPECIALIZADA