Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 15/2024
Numero
15
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPI DE TURURU. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.