Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 17/2024
Numero
17
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DAS MULHERES - CMDM DO MUNICIPIO DE TURURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.