Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 20/2024

Numero

20

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tururu

Ementa

AUTORIAZA A PRESTAÇÃO DE SERVOÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TURURU DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS