Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 29/2024
Numero
29
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AS DOAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DO PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS