Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 032/2024
Numero
032
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
RETIFICA ERRO MATERIAL CONTIDO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 30/2024, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, E REVOGA DO ART. 3º DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.