Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 016/2025
Numero
016
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO MUNICÍPIO DE TURURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.