Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 023/2025
Numero
023
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tururu
Ementa
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF E DO FUNDEB DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.