Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 027/2025

Numero

027

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tururu

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE TURURU, DENOMINADO LOTERIA MUNICIPAL DE TURURU - LOTOTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.