Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 181/2005
Numero
181
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 08 (OITO) ANOS PARA 09 (NOVE) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.