Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 285/2006

Numero

285

Ano

2006

Abrangencia

Municipal - Ceará / Trairi

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder assistência ao pequeno agricultor referente ao preparo do solo, locações de tratores para aração de Terras, implementos e Insumos agricolas e outros bens e serviços afins.