Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 286/2006
Numero
286
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
Altera o Anexo II da lei nº 153/03 e as Leis nºs 175/05 e 177/05 que altera os vencimentos básicos, adequando os vencimentos básicos à legislação nacional, em face do que determina a Medida Provisória nº 288 de 30 de março 2006 e dá outras providências.