Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 319/2007
Numero
319
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Edcuação-Conselho do FUNDEB.