Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 413/2007
Numero
413
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar instrumento particular de restituição de valores devidos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, proceder ao encontro de contas e dá outras providências.