Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 417/2007
Numero
417
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar contrato de cessão de direito de uso de imóvel municipal com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, de bem público municipal, para construção de uma Escola Estadual e dá outras providências". MUNDAÚ