Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 501/2010
Numero
501
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
LEI N° 501.2010 - AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, PARA REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE TRAIRI