Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 515/2010
Numero
515
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
LEI N° 515.2010 - AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DE TRAIRI A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM ELEITORAL DE TRAIRI, FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA