Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 527/2010
Numero
527
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
LEI N° 527.2010 - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOD 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006