Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 529/2010
Numero
529
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
LEI Nº 529.2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS COVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS