Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 667/2013
Numero
667
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
LEI N° 667.2013 DISCIPLINA A DOAÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES.