Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 674/2013
Numero
674
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
LEI N° 674.2013 AUTORIZA OS PODERES MUNICIPAIS A PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PAGOS EM ATRASO