Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 725/2015

Numero

725

Ano

2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Trairi

Ementa

LEI Nº 725.2015 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O MUNICIPIO, INSTALADAS OU NÃO. NO MUNICPIO DE TRAIRI, A CONTRATAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÃO DE OBRA NO PRÓPRIO MUNICÍPIO".