Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 935/2020
Numero
935
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
EMENTA - DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DAS LEIS Nº 486/2009 DE 23 DE MARÇO DE 2009 E Nº 639/2012 DE 08 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS