Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 947/2021
Numero
947
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO ALIMENTAR EMERGENCIAL TEMPERÁRIO DE TRAIRI (AAETT) PARA FAMÍLIAS E/OU PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19