Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 956/2021
Numero
956
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 874 DE 09 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TRAIRI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.