Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 958/2021

Numero

958

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Trairi

Ementa

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TRAIRI