Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 990/2022
Numero
990
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
"ALTERA O § 2º DO ART. 5º, INCLUI O § 5º NO ART. 7º E CRIA O ART. 8º DA LEI Nº656/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."