Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 991/2022
Numero
991
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO ESTRELA - ACME - COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.