Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 004/2022
Numero
004
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DO IPTU, REFORMULA A TLLF, INSTITUI O INSTRUMENTO DE COBRANÇA PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI FEDERAL 14.026/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.