Emenda
Vigente
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 0001/2023
Numero
0001
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 95 - A, NO QUE REFERE AO PERCENTUAL PARA FINS DE EMENDAS INDIVIDUAIS, AS CHAMADAS EMENDAS IMPOSITIVAS.