Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 006/2023
Numero
006
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PENALIDADES PELO SEU DESCUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0001/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.