Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 011/2024
Numero
011
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
ESTABELECE INCETIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TRAIRI - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.