Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 019/2026
Numero
019
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Trairi
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021, REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.