Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0232015/2015
Numero
0232015
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENETOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.