Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0012017/2017
Numero
0012017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
1- FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.