Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0102017/2017
Numero
0102017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
10- ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA-CE TEJUPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.