Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0122017/2017
Numero
0122017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
12- TORNA OBRIGATÓRIO FIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS