Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0152017/2017
Numero
0152017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
15- ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 6º DA LEI Nº 02/2013 DE 15/02/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS