Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0162017/2017
Numero
0162017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
16- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRÍCULA Nº 342 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS