Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 0242017/2017

Numero

0242017

Ano

2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Tejuçuoca

Ementa

24- QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 020/2011 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS