Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0252017/2017
Numero
0252017
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
25- DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSES POR EMENDA PARLAMENTAR