Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0052018/2018
Numero
0052018
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SOB MATRÍCULA Nº 251 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.