Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0102018/2018
Numero
0102018
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
ESTRUTURA A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO Á GESTÃO ADMINSTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS PNAFM, CRIA A UNIDADE DE EXECUÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.