Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0322018/2018
Numero
0322018
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
32- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 019/2011, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE VERSA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.