Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0042019/2019
Numero
0042019
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
Que dispõe sobre a alteração da Lei Nº 01, de 10 de março de 2014, que estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Tejuçuoca, incluindo requisitos para a participação no processo de escolha do conselho tutelar.