Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 0062019/2019
Numero
0062019
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Tejuçuoca
Ementa
DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO POR PESSOA FÍSICA A ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUALQUER NATUREZA OU A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.